No ordenamento jurídico existe ética?; o papel da linguagem descritiva, prescritiva e expressiva nos enunciados;

Segundo estudos da linguagem, no viés da Análise do Discurso, as proposições ou enunciados, dotados de significado, junto ao receptor, manifestam três naturezas distintas que diferenciam a linguagem em descritiva, prescritiva e a expressiva que terão papel específico no momento de sua enunciação frente ao receptor.

Primeiramente, consideremos que caberá ao discurso da ciência, eminentemente descritivo – (que se opõe ao uso expressivo no âmbito do enunciado poético-filosófico) – compactuar-se, o mais objetivamente possível, com a realidade abordada, aproximando-se, seja do público leigo, seja daqueles que já têm uma intimidade com esse discurso ténico-científico.

Por isso é que esse campo da pesquisa científica que, na sequência inevitável, mostra sua linguajem específica, só conhece e reconhece as proposições declarativas (função descritiva), alijando do horizonte científico os usos prescritivo e expressivo da linguagem.

Ilustração: Reprodução

Dessa forma, somente as proposições descritivas são suscetíveis de serem verdadeiras ou falsas. Ao contrário, um comando (de formulação prescritiva) pode ser válido ou inválido e uma ação pode ser boa ou má, justa ou injusta.

Assim,  a esses juízos não se pode propor um problema de verdade ou falsidade, o que se aplicará tão somente às proposições descritivas, como já pudemos de ver.

Existem, portanto, de um lado, as proposições descritivas e, de outro, as proposições prescritivas / valorativas que podem ser transformadas numa única categoria: em proposições diretivas.

O universo científico, ao constituir-se por proposições descritivas, estas irão se contrapor ao universo prático das proposições diretivas, considerando, sempre, que, entre esses dois universos da linguagem (descritivo e judicativo), não deverá existir interação, assim como não deverá existir também relação de implicação entre os juízos de fato e os juízos de valor.

Juízos de fato são aqueles que dizem o que as coisas são, como são e por que são. Na vida cotidiana, mas também na metafísica e nas ciências, os juízos de fato estão presentes. No entanto, juízos de valor são avaliações sobre coisas, pessoas, situações. São proferidos na moral, nas artes, na política, na religião.

Os juízos éticos de valor são também normativos, porque enunciam normas que determinam nossos sentimentos, nossos atos, nossos comportamentos. São juízos que enunciam obrigações e avaliam intenções e ações, segundo o critério do correto e do incorreto. Avaliam coisas, pessoas, ações, experiências, acontecimentos, sentimentos, estados de espírito, intenções e decisões como boas ou más, desejáveis ou indesejáveis. Nos dizem sobre o que são o bem, o mal e a felicidade.

Os juízos éticos normativos nos dizem quais sentimentos, intenções, atos e comportamentos devemos ter ou o que fazer para alcançar o bem e a felicidade. Enunciam também que atos, sentimentos, intenções e comportamentos são condenáveis ou incorretos, do ponto de vista moral.

Levantadas as questões do valor em geral, e da justiça em particular, é posta a público a indagação sobre em que consiste efetivamente a Justiça, que é o mesmo que perguntar quais são as ações ou as normas justas?; e, por outro lado, questiona também sobre em que base está assentada a justificativa à resposta para a primeira indagação: o que é uma ação justa?

Se o valor jurídico tem por objeto as ações humanas, o discurso que lhe diz respeito recai no vasto domínio da ética, cuja tendência será valorizar alguns critérios e desprezar outros, ao mesmo tempo também em que constitui uma reflexão sobre tais critérios, tendendo a pesquisar-lhes criticamente seu fundamento e justificação.

Estamos falando sobre uma ética normativa vocacionada a ditar normas à ação humana. Quando investigamos sobre os critérios aplicáveis à uma ação ética, sempre de cunho normativo, chegaremos ao que se denomina metaética. Assim, o exame dos vários critérios, em vias de serem propostos como conteúdos da justiça, recai no âmbito da ética normativa; e a investigação, acerca do seu fundamento, pertence ao domínio da metaética.

Dentre as abordagens sobre a justiça, a abordagem teológica sempre foi de relevante presença, desde a Antiguidade Clássica, onde se destacaram na Grécia, Sócrates, Platão e Aristóteles, e na Itália, surge o filósofo Cícero.

Nesse contexto greco-romano, a justiça dos homens era vista como um desdobramento inevitável da justiça divina, grosso modo, paradigma desenvolvido na Idade Média, onde esses debates encontraram lastro no seio do cristianismo, principalmente com Santo Tomás de Aquino e Santo Agostinho, adentrando a Era Moderna, com o protagonismo intelectual de inúmeros filósofos. Uma cultura teológica, herança da cultura hebraica,  da qual somos herdeiros laicos com variada gama de Constituições que são, em última análise, decorrentes do Cristianismo.

A filosofia grega deu ênfase à distinção entre natureza”(physis) e o direito, costume ou convenção(nomos),por isso, para o gregos, a natureza era única em qualquer lugar, enquanto que o direito poderia mudar de acordo com o lugar. Assim, afirmar a existência do direito da natureza,para os gregos parecia um paradoxo.

Nessa temática, Sócrates, e posteriormente seus herdeiros filosóficos, Platão e Aristóteles propuseram uma justiça natural ou um  direito natural (latim: ius naturales),no entanto, Aristóteles é considerado o pai do direito natural, que passou a influenciar, de grande monta, Tomás de Aquino.

Aristóteles chegou afirmar que justiça natural é uma espécie de justiça política(justiça distributiva e corretiva) que, ao se tornar lei, seria chamada de direito natural. Para ele, nessa discussão do direito natural, através da Retórica, afirma que além das leis particulares que cada povo estabelece a si próprio, “há uma lei comum”, conforme a natureza, “não que necessariamente tal lei comum realmente exista, mas que deveria ser considerada, deveria”.

Estas teorias tiveram grande influência sobre os juristas romanos e foram bases centrais para o futuro da teoria do direito. Cícero, em sua obra De Republica,afirmou que há uma lei verdadeira, norma racional, conforme à natureza, inscrita em todos os corações, constante e eterna, a mesma em Roma e em Atenas; tem Deus por autor; não pode, por isso, ser revogada nem pelo senado nem pelo povo; e o homem não a pode violar sem negar a si mesmo e à sua natureza, e receber o maior castigo.

Na visão teológica, a teoria do direito natural passou a ter significado através dos esforços de Agostinho de Hipona, que igualou o direito natural ao estado do homem antes da queda,o que lhe impede uma vida conforme a natureza, assim, os homens precisariam procurar a salvação por meio da lei divina e da graça. Os elementos bons existentes na natureza humana não foram erradicados, porém se tornaram vulneráveis e facilmente frustrados pelas más predisposições.

Thomas Hobbes deu novo rumo ao conceito do direito natural, nos tratados Leviatã  De Cive, em que direito natural seria um preceito ou regra geral, descoberto pela razão, pelo qual a um homem é proibido fazer aquilo que é ruinoso para com a sua vida ou que lhe tira os meios de preservá-la; e de omitir aquilo que ele pensa que pode melhor preservá-la.

Hobbes, apesar de um defensor do direito natural, considerava que a sociedade não poderia se sustentar apenas no direito natural, o que culminaria em guerra de todos contra todos. Daí a necessidade da criação de um direito positivo ou um contrato social, garantido por um poder centralizado, que estabeleceria regras de convívio pacífico. Essa crítica de Thomas Hobbes, da impossibilidade de uma sociedade se sustentar apenas com o direito natural, foi a base dos seguidores do positivismo jurídico.

O que é Direito positivo:

Direito positivo consiste no conjunto de todas as regras e leis que regem a vida social e as instituições de determinado local e durante certo período de tempo. A Constituição Federal é um exemplo de direito positivo, pois assim como as outras leis e códigos escritos, serve como disciplina para o ordenamento de uma sociedade.

Também conhecido por juspositivismo, o direito positivo é mutável, uma vez que as leis que regem o funcionamento de determinada nação podem ser alteradas ao longo do tempo, levando em consideração fatores que condizem com a realidade vivida por esta sociedade específica.

O positivismo jurídico surgiu em meados do século XIX na Europa, como uma corrente que defendia o direito como a lei de único valor e emanada a partir do Estado. Este pensamento se contrapunha ao modelo do Direito Natural, que acreditava na ideia de justiça universal baseada nas leis da natureza, nas leis de Deus (sob a perspectiva da Igreja) ou pela razão humana (Iluminismo).

O que é o Jusnaturalismo:

Jusnaturalismo é o Direito Natural, ou seja, todos os princípios, normas e direitos que se têm como ideia universal e imutável de justiça e independente da vontade humana.

De acordo com a Teoria do Jusnaturalismo, o direito é algo natural e anterior ao ser humano, devendo seguir sempre aquilo que condiz aos valores da humanidade (direito à vida, à liberdade, à dignidade, etc) e ao ideial de justiça.

Desta forma, as leis que compõem o jusnaturalismo são tidas como imutáveis, universais, atemporais e invioláveis, pois estão presentes na natureza do ser humano. Em suma, o Direito Natural está baseado no bom senso, sendo este pautado nos princípios da moral, ética, equidade entre todos os indivíduos e liberdade.

Jusnaturalismo e Juspositivismo

São ambos instâncias jurídicas com pressupostos diferentes, sendo o jusnaturalismo (Direito Natural), como dito, correspondente aos princípios que são norteados pela natureza humana.

De acordo com a doutrina jusnaturalista a ser observada, existem diferentes explicações sobre a origem ou ponto de vista da natureza desta. Por exemplo:

Jusnaturalismo teológico: direitos estabelecidos e revelados por Deus. Surgiu durante a Idade Média e tinha como princípio a ideia de uma divindade onipotente, onisciente e onipresente;

Jusnaturalismo cosmológico: seguindo as leis que são consideradas naturais em todo o Universo. Esta corrente foi vigente durante a antiguidade clássica;

Jusnaturalismo racionalista: leis naturais da vida que são estabelecidas pelos humanos com base na razão e bom senso. Surgiu durante o século XVII e XVIII, num período em que as revoluções liberais dos burgueses estavam em alta (evidência da razão humana).

Ao contrário do jusnaturalismo, o juspositivismo (Direito Positivo) admite o direito estabelecido pelo Estado. Neste caso, são formadas as leis que regulamentam as questões intrínsecas de determinada sociedade. O Direito Positivo, neste caso, pode variar de sociedade para sociedade e costuma sofrer alterações ao longo do tempo.

No entanto, atualmente, as leis baseadas no Direito Positivo são subordinadas aos princípios ditados pelo Jusnaturalismo. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo, representa um modelo da essência das normas que regem o Direito Natural.

Jusnaturalismo está na categoria: Direito.

 

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