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Supremo adia julgamento das ações sobre divisão de royalties do petróleo

Decisão do STF sobre nova lei dos royalties fica para abril do próximo de 2020, mas Corte espera saída política para o impasse

Viu Online by Viu Online
08/11/2019 - 12:07 - Updated on 16/06/2020 - 19:13
in Negócios
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Bacia de Campos

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e a ministra Cármen Lúcia comunicaram nesta quinta-feira (07)  o adiamento da pauta de julgamento das ações sobre a divisão dos royalties do petróleo entre produtores e não produtores. A nova data foi anunciada para o dia 22 de abril do ano que vem, segundo informa o site Conjur. 

O adiamento ocorre em razão de pedidos formulados nos autos por governadores de estados, com vistas à proposição de audiência de conciliação. 

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Na decisão, que acatou parcialmente o pedido, a ministra determinou o sobrestamento dos processos pelo prazo máximo de 120 dias.

No começo de outubro, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), apresentou ao Supremo um pedido para que a Corte adie em seis meses o julgamento marcado para o dia 20 de novembro sobre a divisão dos royalties do petróleo entre produtores e não produtores.

O governador pediu ainda que haja uma audiência de conciliação entre o Distrito Federal e os estados.

 “O estado está em situação fiscal difícil e que, caso a lei volte a valer, haverá a “quebra” do Rio.”

Em abril, Toffoli marcou para 20 de novembro o julgamento sobre a validade das regras de divisão dos royalties do petróleo explorado em estados e municípios, tornando a partilha mais igualitária entre produtores e não produtores. 

ENTENDA O CASO

Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu liminarmente parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, aprovada no fim de 2012 após forte pressão municipalista. A confirmação da decisão pende de julgamento desde então.

Na época, a liminar atendeu inteiramente ao pedido do Rio de Janeiro, que alegava afronta a várias regras da Constituição.

A legislação estaria interferindo em receitas comprometidas, contratos assinados, além da responsabilidade fiscal. O estado alegou perdas imediatas de mais de R$ 1,6 bilhão ou R$ 27 bilhões até 2020. Para os municípios do Rio, a perda imediata chegaria a R$ 2,5 bilhões.

Em recente entrevista ao Canal VIU!, no Youtube, o deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ) afirmou que o Supremo espera que o Congresso encontre uma saída política para compensar eventuais perdas financeiras para Municípios e Estados produtores de Petróleo, caso a Corte decida pela validade da lei de repartição aprovada no Congresso. 


Tags: adiamentoDecisãoLeiPautaRoyaltiesSTF
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