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Alerj recebe projeto que limita gastos do Estado

Viu Online Por Viu Online
27/06/2017 - 22:06
em Negócios
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Governador Luiz Fernando Pezão

Rio de Janeiro, 04-11-2016.Governador Luiz Fernando Pezão e o vice governador Francisco Dornelles anunciam pacote de austeridade para enfrentar a crise.Foto: Carlos Magno

Aprovação é a última exigência da União para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que vai dilatar dívidas e regularizar repasses;

Da redação

O governo do Rio de Janeiro enviou nesta terça-feira (27) à Assembleia Legislativa (Alerj) o projeto de lei que estabelece um teto de gastos para o Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. A votação está marcada para sexta-feira (30).

A aprovação da medida é a última exigência do governo federal para o estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permitirá regularizar o pagamento de servidores, pensionistas, empresas terceirizadas e fornecedores.

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O líder do PMDB na Alerj, partido do governo, deputado Rafael Picciani, disse que a aprovação da medida pela Casa será o início da solução da crise financeira do estado.

“Sendo um consenso entre os demais Poderes com o Executivo e a mensagem chegando à Casa com a confirmação do governo federal de que celebrará [o RRF], o que porá fim ao sofrimento desses servidores, o nosso esforço será nesse sentido [de aprovar]. Ao entrarmos no regime, as soluções são imediatas e o estado passa a voltar a ter uma normalidade. O pior já passou”, disse o parlamentar, filho do presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, do mesmo partido.

A oposição ainda não definiu se votará a favor do projeto que limita as despesas primárias para 2018 ao que foi gasto em 2015, corrigido em 10,67%.

“Essa adesão ao regime de recuperação fiscal virou uma novela, cada hora é uma nova exigência. Essa do teto de gastos é uma medida desnecessária, porque já tem uma série de outras medidas voltadas para o controle do gasto público no estado. O que não dá é para a gente se impor um outro período de recessão, quando o esperado para os próximos anos é de recuperação econômica. A bancada do PSOL ainda vai aprofundar sua posição sobre isso”, disse o deputado Flávio Serafini (PSOL).

A adesão ao RRF permitirá ao governo do Rio suspender o pagamento das dívidas com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, além de autorizar a contratação de novos empréstimos, o que facilitará a regularização do pagamento do funcionalismo, que está recebendo salário parcelado e com atraso há mais de um ano. Segundo o governo do estado, o RRF vai gerar um alívio de R$ 62 bilhões ao Tesouro estadual.

*Agência VIU! com EBC

Tags: #LimiteEstado do RioGastosProjeto de lei
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