CAMPOS (RJ): Parlamentar denuncia emissão de conta com cobrança de reajuste de 10,66% após decisão da 5ª Vara Cível suspendendo decreto;

O vereador de Campos dos Goytacazes (RJ), Álvaro Oliveira, protocolou pedido junto à 5ª Vara Cível solicitando a inclusão da Defensoria Pública do Estado como Amicus Curiae na Ação Cível Pública que suspendeu o reajuste de 10,66% sobre as tarifas de água e esgoto no município.

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O objetivo, segundo o parlamentar, é permitir que os advogados da Defensoria possam acompanhar os desdobramentos da ação que impõe multa de R$ 2 milhões à concessionária Águas do Paraíba, caso persista a cobrança do reajuste.

“A Defensoria Pública tem uma equipe de advogados excelente, cuja tarefa é zelar pelos interesses difusos e coletivos”, destacou o vereador.

O parlamentar também denunciou ao juízo que mesmo após a decisão judicial, a empresa emitiu as contas do mês de janeiro com o reajuste. A cobrança foi denunciada em reportagem do jornal local Folha da Manhã. Em novo pedido anexado a Ação Civil Pública, Álvaro Oliveira pede a intimação de Águas do Paraíba com urgência, “sob pena de majoração de multa já imposta e aplicação de multa por litigância de má fé”.  

Segundo informações extra-oficiais, as contas do mês de janeiro estavam em processo de envio quando saiu a decisão judicial contra o reajuste. A concessionária Águas do Paraíba estaria estudando uma forma de abater a diferença para os consumidores nas contas referentes ao mês de fevereiro.

 

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