Decisão da justiça impõe perdas salariais para aposentados, pensionistas e categorias sem concurso na Prefeitura de Campos dos Goytacazes-RJ;

O órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a exclusão de todos os aposentados e pensionistas da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, do Plano de Cargos, Carreira e da sistema de Progressão no serviço público municipal.

A medida também inclui os servidores municipais que ingressaram no quadro funcional sem concurso público. São as categorias que já exerciam função por cinco anos ininterruptos, no período que antecedeu a promulgação da Constituição Federal de 1988 e foram mantidas por força do direito adquirido.

Segundo o entendimento dos desembargadores, a inclusão de servidores sem concurso e inativos em Planos de Cargos ou progressão de carreiras é inconstitucional.

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O órgão especial do TJ-RJ decidiu por unanimidade com base em uma ação impetrada pelo Ministério Público em 2016. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Siprosep) informou que está fazendo um levantamento do número de servidores que serão afetados pela decisão. Segundo a entidade, algumas categorias deverão enfrentar perdas de até R$ 3 mil nos rendimentos. O sindicato, no entanto, promete recorrer contra a decisão.

 

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